DIRETÓRIO NACIONAL

JUIZADOS ESPECIAIS
EM TODO O BRASIL.

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O que é o Juizado Especial?

O Juizado Especial Cível (JEC) é um tribunal simplificado criado pela Lei 9.099/95 para resolver causas de menor complexidade e valor (até 40 salários mínimos). Ele permite que qualquer cidadão entre com uma ação judicial de forma rápida, acessível e sem precisar de advogado para causas de até 20 salários mínimos.

Os Juizados Especiais priorizam a conciliação entre as partes, resultando em processos mais rápidos que a justiça comum — a média de resolução é de 3 a 6 meses.

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