Todos os artigos do CDC explicados em linguagem simples, sem juridiquês. Com casos reais, fluxogramas e modelos de petição para você saber exatamente o que fazer.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a Lei 8.078 de 1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor. É uma das leis mais importantes do Brasil e garante uma série de direitos fundamentais nas relações de consumo.
Aqui no Justo, explicamos cada artigo em linguagem simples para que você saiba exatamente quais são seus direitos e como exercê-los — sem precisar de advogado.