Endereço
Rua Francisco Sales, 1.446 – Santa Efigênia, Belo Horizonte-MG
Horário
Segunda a sexta, 7h30 às 18h30
Telefone
(31) 3289-9300
Conciliação
70% dos casos
Atualizado em 01/01/2026 | Fonte: TJMG
Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública – Belo Horizonte
Rua Francisco Sales, 1.446 – Santa Efigênia, Belo Horizonte-MG
Abrir no Google MapsBairros atendidos por este juizado:
Até 40 salários mínimos (R$ 56.480 em 2026)
Taxa de Conciliação
70%
Acima da média estadual
Tempo Médio
3,8 meses
Para resolução
Audiências/Mês
3.100
Sucesso do Autor
72%
Taxa de vitória
RG e CPF, comprovante de residência nos bairros de competência, documentos do caso (contratos, emails, prints) e os valores que pretende receber.
Dica: Organize tudo em uma pasta antes de ir ao juizado
Você pode dar entrada online via sistema PROJUDI (necessário certificado digital) ou comparecer presencialmente no balcão com os documentos.
O Justo gera sua petição pronta para protocolar
Após protocolar, a empresa será citada. O prazo costuma ser de 15 a 30 dias. Você receberá a data da audiência de conciliação.
A audiência de conciliação dura entre 30 e 60 minutos. O objetivo é buscar um acordo entre as partes.
Leve testemunhas, se houver
Templates otimizados para o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública – Belo Horizonte
Para causas de até 20 salários mínimos (R$ 28.240), não é obrigatório ter advogado no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte. Você pode se representar sozinho.
É gratuito para dar entrada em primeira instância. Em caso de recurso perdido, pode haver custas de cerca de R$ 150.
Sim, desde que a relação de consumo tenha ocorrido na sua comarca ou seja do domicílio do consumidor (Lei 9.099/95, art. 4º).
A média nacional é de 4 a 6 meses, podendo variar conforme a complexidade do caso e a demanda do juizado.